O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Janu\u00e1ria, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista, normativas no TCEMG e:
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CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 que disp\u00f5e sobre o levantamento f\u00edsico e financeiro das unidades administrativas;
CONSIDERANDO, as normativas do TCEMG, bem como Boletim SICOM N\u00b008, de 2019;
CONSIDERANDO, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico, bem como o Plano de Implanta\u00e7\u00e3o dos Procedimentos Cont\u00e1beis Patrimoniais definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional;
CONSIDERANDO, que compete a Presid\u00eancia desta Casa Legislativa a coordena\u00e7\u00e3o, planejamento, controle e execu\u00e7\u00e3o do sistema de patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio F\u00edsico-Financeiro dos valores em Tesouraria, dos materiais em Almoxarifado, dos Bens Patrimoniais M\u00f3veis e Im\u00f3veis, do Passivo Circulante e n\u00e3o Circulante, e das contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos da C\u00e2mara Municipal de Janu\u00e1ria, a fim de constatar diverg\u00eancias, definir medidas conetivas e adequa\u00e7\u00e3o dos registros e emitir ao Controle Interno e Externo as respectivas Certid\u00f5es de Invent\u00e1rio.
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\r\nArquivo da Portaria: PORTARIA\u00a0 010 - 2024.
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