por Leonardo Marques
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publicado
25/03/2026
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é uma publicação quadrimestral que apresenta os comparativos com os limites de que trata a LRF, para a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias, operações de crédito e os valores da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar. O RGF é exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
As normas para elaboração e publicação do RGF são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
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