Regimento Interno
por Interlegis
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última modificação
25/08/2022 13h55
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Januária constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento municipal. As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Municipal, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os vereadores podem apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei etc.
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