Função e Definição

A CÂMARA - FUNÇÃO E DEFINIÇÃO

FUNÇÃO E DEFINIÇÃO

A Câmara Municipal de Januária é o Poder Legislativo do Município, composta por vereadores eleitos democraticamente para representar os interesses da população, com base nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência.

É responsável por exercer uma série de funções constitucionais e legais que visam garantir o equilíbrio entre os Poderes, a fiscalização da administração pública e a produção normativa no âmbito municipal. Sua atuação se dá por meio de sessões plenárias, comissões permanentes e temporárias, proposições legislativas, deliberações e demais instrumentos regimentais.

As funções da Câmara Municipal podem ser classificadas em típicas e atípicas, conforme sua natureza institucional:

Funções Típicas

• Função Legislativa

Consiste na elaboração, discussão e votação de leis de interesse local, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. Envolve matérias como orçamento público, tributos municipais, ordenamento urbano, serviços públicos locais, educação, saúde, cultura, entre outros.

• Função Fiscalizadora

É exercida sobre os atos do Poder Executivo, com o objetivo de garantir a boa aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis. Essa função se concretiza por meio de instrumentos como requerimentos, convocações, pedidos de informação, criação de comissões parlamentares de inquérito, análise das contas do prefeito, entre outros mecanismos previstos no Regimento Interno e na legislação vigente.

Funções Atípicas

• Função Administrativa

Refere-se à organização dos serviços internos da própria Câmara, incluindo a estrutura administrativa, a gestão de pessoal, a definição do orçamento do Poder Legislativo e a condução dos trabalhos legislativos. Essa função é exercida pela Mesa Diretora e demais órgãos da Casa.

• Função Julgadora

Permite à Câmara julgar infrações político-administrativas cometidas pelo(a) prefeito(a), vice-prefeito(a) e, em alguns casos, pelos próprios vereadores, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável. Essa função é exercida em processos formais, com direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo resultar em sanções como a cassação do mandato.

A Câmara Municipal de Januária também atua como espaço institucional de escuta e diálogo com a sociedade, promovendo debates, audiências públicas e mecanismos de transparência e participação popular, com o objetivo de fortalecer a democracia local e contribuir para o desenvolvimento do Município.