Emendas Impositivas

A emenda impositiva é o instrumento que permite aos vereadores destinar até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte, assegurando a aplicação de recursos conforme as demandas da comunidade. Nesta seção, estão disponíveis as informações relativas às emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Januária/MG, elaboradas em conformidade com as orientações dos órgãos de controle. O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade, controle social e amplo acesso público aos dados, etapas e procedimentos relacionados às respectivas emendas.