por Leonardo Marques
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publicado
10/01/2026
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última modificação
25/02/2026 16h29
A emenda impositiva é o instrumento que permite aos vereadores destinar até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte, assegurando a aplicação de recursos conforme as demandas da comunidade.
Nesta seção, estão disponíveis as informações relativas às emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Januária/MG, elaboradas em conformidade com as orientações dos órgãos de controle. O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade, controle social e amplo acesso público aos dados, etapas e procedimentos relacionados às respectivas emendas.
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Processo Legislativo
