Câmara Municipal de Januária
por Interlegis
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publicado
31/08/2023 18h20,
última modificação
01/12/2025 12h02
Poder Legislativo Municipal
- A Câmara Municipal é o órgão onde os vereadores atuam e representam o poder legislativo municipal.
- Suas funções incluem elaborar leis, fiscalizar o trabalho do Prefeito e sugerir melhorias para o município.
- A Câmara Municipal também tem a competência de aprovar o orçamento e julgar as contas do Prefeito, além de outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme exemplificado em sua legislação.