RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 013/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 013/2025
INEXIGIBILIDADE 003/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUARIA-MG, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇOES, RESOLVE:
RATIFICAR E HOMOLOGAR o ato de INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao processo em epigrafe, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada em Serviço Técnico e Especializada em Consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Januária/MG, com apoio remoto ao corpo legislativo da Câmara Municipal de Januária/MG, , no termo da Lei 14.133/2021 e suas alterações, no valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil), conforme proposta anexa aos autos, com fundamento previsto no Art.74, inciso III, da Lei n° 14.133/23 e suas alterações:
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ITEM |
CARACTERÍSTICA DO OBJETO |
UNID. |
QUANT. |
Vlr Un |
Vlr. Total |
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01 |
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Januária/MG, com apoio remoto ao corpo legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações |
MÊS |
05 |
R$5.000,00 |
Intima-se a empresa através do seu representante para formalização do termo de contrato.
Januária–MG, 04 de setembro de 2025.
NEIRIBERTO VIEIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Januária/MG